{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48364,"origem":"stj","sha256_origem":"05304b0d3ce6b26330b213c9e2c076116407c2618d1ec906201311b88cc2e813","registro_original":{"id_fonte":"000861046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na ReCoAp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS","numero_processo":"276","numero_registro":"202301068306","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-23","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE\nCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE\nLAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO\nFIEL. SEQUESTRO.\n1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta\nprática de crimes contra a Administração Pública, de organização\ncriminosa e de lavagem de dinheiro.\n2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o\ninvestigado, ainda que nomeado como depositário fiel.\n3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°,\nambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n.  3.240/1941, no art.\n4°, \"caput\" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de\nPalermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos\nDecretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luis\nFelipe Salomão e Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BEM APREENDIDO - NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1627395>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d61181ce14523de166e8d0d37da9ce463c2562af507f0f867ef5890714e22a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}