# Registro público: TJCE — 00033327920188060105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3e3e558909400ee1bace47ce7afb0797b91123af4669f2e0ad7ee790832d1dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T16:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-20T16:33:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-29T11:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T11:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T13:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T13:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-10-06T14:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T08:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T11:58:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-01T14:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-22T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-29T13:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-30T14:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-02T04:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T14:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T13:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-08-09T14:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T18:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-03T16:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T11:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-16T16:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-07T17:12:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-02-16T15:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T20:34:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-02-22T11:58:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-02T07:46:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-18T16:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-20T16:39:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T16:32:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-02-17T18:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-24T13:46:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2020-08-03T14:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-28T09:36:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-04-24T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-02T17:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-28T09:36:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-02-16T16:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-03T10:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-01-12T11:58:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-16T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3e3e558909400ee1bace47ce7afb0797b91123af4669f2e0ad7ee790832d1dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-24 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:48:10\.495338225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3e3e558909400ee1bace47ce7afb0797b91123af4669f2e0ad7ee790832d1dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00241030920188060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJRR — 08030522220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00005817920138260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSP — 00026416820248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJBA — 00153739220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAL — 08000027920178020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07003156420198020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 08000031820178020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033327920188060105 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Poluição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3e3e558909400ee1bace47ce7afb0797b91123af4669f2e0ad7ee790832d1dc
- **SHA-256 do comentário:** 26801c249eee98c03af2c0c240592aa92245d81f452cfb38aa6d02f80d79a68c