# Registro público: STJ — 00004022820108050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836670/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2773172b88481ed10b3736e5893a34aac584a82b10d403b7344da3aa63c3e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T08:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-11T08:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T17:30:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-18T13:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-06T05:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-22T18:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-22T18:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-05T17:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T19:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004100520108050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921115/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302, 10671
- [TJCE — 00160105920168060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419398/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJPR — 00000146820118160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000371320028180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756522/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302, 10671
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006316620148150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Alagoa Grande
- [TJPB — 00006358620158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942822/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF2 — 02190543520174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004140820238272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302