# Registro público: TJGO — 00183917220208090164 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836685/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836685.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c70308034d53fe1eda2b9829ba3e2cd4cfe7c0254ea33f321e78771e6d7b46f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19 - **Último ato com data válida:** 2022-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-03-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-05-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-05-05** — Petição (TPU 85) > **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contra a Fauna ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} - 2021-05-05T17:02:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} - 2021-05-05T17:02:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} - 2022-03-23T08:48:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} - 2022-09-19T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} - 2022-09-19T06:31:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14597", "nome": "Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9879) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c70308034d53fe1eda2b9829ba3e2cd4cfe7c0254ea33f321e78771e6d7b46f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:12\.327000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c70308034d53fe1eda2b9829ba3e2cd4cfe7c0254ea33f321e78771e6d7b46f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00201301520188090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9879 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Judicial - [TJGO — 00200162620208090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9879 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Judicial - [TJMS — 00002920920188120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara - [TJGO — 00158117720198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara Criminal - [TJPA — 00004431520148140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188345/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJES — 00001835620048080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJPA — 00003815820198140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567446/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJMG — 00889909720198130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9879 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374 - **SHA-256 do registro documental:** c70308034d53fe1eda2b9829ba3e2cd4cfe7c0254ea33f321e78771e6d7b46f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00183917220208090164 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c70308034d53fe1eda2b9829ba3e2cd4cfe7c0254ea33f321e78771e6d7b46f0 - **SHA-256 do comentário:** 9dfa8325d0e92757d585d2ae17e47ff998efb6f168049a29334791df803c49cd