# Registro público: TJPR — 00000140320188160011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836690/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836690.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b28e8698b63bed2818bd63fa8fd10ccf674516fb61bf85b34f30f7f7fbf130d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02 - **Último ato com data válida:** 2020-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-12** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-11** — Documento (TPU 581) > **2019-11-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-02** — Documento (TPU 581) > **2019-10-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-31** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Simples | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-02T14:06:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-02T14:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-02T14:06:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-02T14:10:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-02T14:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-03T10:13:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 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2018-10-03T17:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2019-07-23T10:49:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2019-07-23T12:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 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1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-23T15:31:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-01-23T15:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-02-02T15:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 2018-08-24T15:47:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-10 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T15:54:32\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180102140630 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b28e8698b63bed2818bd63fa8fd10ccf674516fb61bf85b34f30f7f7fbf130d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001458020238080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846491/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJAM — 00000062820168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA - [TJGO — 00052712620168090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555336/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJES — 00001449120248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJGO — 00185522020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00186792120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830532/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJMS — 00001606020248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848208/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 2ª Vara - [TJES — 00000813220258080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 4b28e8698b63bed2818bd63fa8fd10ccf674516fb61bf85b34f30f7f7fbf130d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 4b28e8698b63bed2818bd63fa8fd10ccf674516fb61bf85b34f30f7f7fbf130d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)