# Registro público: STJ — 1601 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** INQUÉRITO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-04 - **Publicação:** 2023-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48369.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87b43e5309060a92a1129380673ef5ce2ed4d509ebc27732108bbff3b1102ce5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. - **Item 2 (texto oficial):** Decadência que resta afastada, já que houve manifestação, no prazo legal, para que o Ministério Público apurasse o possível crime de lesão corporal praticado pelo acusado. - **Item 3 (texto oficial):** A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. - **Item 4 (texto oficial):** Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, já que essa modalidade de extinção da punibilidade do agente é calculada a partir da pena em concreto fixada na eventual sentença condenatória. Súmula 438/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatório mínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente. - **Item 6 (texto oficial):** Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. - **Item 7 (texto oficial):** Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas. - **Item 8 (texto oficial):** Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP. ## Ementa AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. 2. Decadência que resta afastada, já que houve manifestação, no prazo legal, para que o Ministério Público apurasse o possível crime de lesão corporal praticado pelo acusado. 3. A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 4. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, já que essa modalidade de extinção da punibilidade do agente é calculada a partir da pena em concreto fixada na eventual sentença condenatória. Súmula 438/STJ. 5. A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatório mínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente. 6. Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. 7. Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas. 8. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz recebendo a denúncia e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva rejeitando a denúncia, , por maioria, rejeitar a denúncia. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que retificou o voto pela rejeição da denúncia. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha que recebiam a denúncia. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44, urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES) STJ - <>-CE, <>-SP (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA HIPOTÉTICA) STJ - <>-RJ, <>-AM (VOTO VENCIDO - CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:438 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000438 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00129 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00044 ART:00395 INC:00003 - LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00006 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art129) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art395) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art44) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-05-28%3B8038%21art6) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155531/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: INQUÉRITO - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): INQUÉRITO / AÇÃO PENAL - [STJ — 1826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130664/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: INQUÉRITO - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quando a lesão corporal é grave ou gravíssima](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-grave-ou-gravissima/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flesao-grave-ou-gravissima%2F) ### [Lesão corporal leve: o processo depende de você?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-leve-precisa-representar/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flesao-leve-precisa-representar%2F)