# Registro público: TJSP — 05403636620008260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 305
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-04-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-04-26T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-04-26T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-04-26T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-04-26T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-05-16T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-05-16T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-10-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-04-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2002-04-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2002-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 305 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 305 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2019-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2019-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2019-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2019-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2019-09-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2019-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2019-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2019-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2020-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2021-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/278`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:03:09\.063443927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-04\-11T16:31:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00117651820068260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486316/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00032990719958260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486077/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / 03 CIVEL DE AMERICANA
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
- **SHA-256 do registro documental:** 0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05403636620008260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 305 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a51d1cb48dc6ceeca8df6cea51e420962f8e4ef5b15da5d7c4db1d919f33105
- **SHA-256 do comentário:** f6e0e58c198cb7ca6aaeac38bd5a8ba24ca006d99626b63892a92aa15db93cb5