# Registro público: TSE — 06003831220266000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7429dfa29e95a7f66bbde2af903a9cd380e84c1466a40790145105c4766d8c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-09
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ou Fraude | Cargo - Vereador | Candidatura Fictícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-09T14:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-09T15:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-09T15:47:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-09T15:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T18:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T18:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T18:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T21:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-18T16:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-18T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-18T16:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-18T16:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-23T20:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-24T16:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-24T17:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-24T17:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T19:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-13T00:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-17T02:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-18T19:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-19T00:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-09T15:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T17:22:39.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-12T17:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}
- 2026-03-24T17:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82605", "nome": "GABINETE JURISTA 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidatura Fictícia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-17T01:48:43\.276000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260309143211
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7429dfa29e95a7f66bbde2af903a9cd380e84c1466a40790145105c4766d8c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004065520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876575/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005115620246150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161954/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 06000077820196160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378742/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TSE — 06003918620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839658/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06000014520256060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738340/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB03
- [TRE-TO — 06007805020246270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833364/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TRE-CE — 06001086320246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818782/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA