# Registro público: TJPE — 00000287820228172610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-29** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano | Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-17T11:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-13T19:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-01T19:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T18:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-07-27T09:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T09:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T11:05:42.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2022-04-29T11:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-27T09:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-29 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:05:23\.834535181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00001463720248030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271438/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPE — 00000309320228173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJAP — 00055394620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023676/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJPE — 00000279320228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736745/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJAP — 00054615220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00001681120238080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376275/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001671320228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPB — 00006857120208150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234785/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 1ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** 8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000287820228172610 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Dano | Crimes Previstos na Lei Maria da Penha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d9c2d17474faddd76b15739662b077fe3e4eefa2afe8ed03c4e4f257050b1b6
- **SHA-256 do comentário:** c98f305b48f98d8dea6de0237b527cd96ed910a23a029c2dd407fe540a13a585