# Registro público: STJ — 00000139320128260352 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb2ff0fb336437a546c5d98f3893f5367667f90f227f8975200c507d2493cd32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-04 - **Último ato com data válida:** 2018-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-10** — Remessa (TPU 123) > **2018-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-11-10** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-11-09** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2017-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-17T14:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-17T15:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-04T19:07:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-19T17:14:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-06-19T17:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-07-05T09:04:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-08-21T14:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-12T17:45:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2017-10-31T15:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-10T14:21:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-04-04T14:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-28T08:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-03T05:41:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-22T14:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-26T13:18:54.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2017-06-27T05:53:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-03T05:35:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-21T08:43:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-22T19:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T17:05:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2017-08-28T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-14T05:35:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-31T15:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-08T18:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-09T14:46:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-11-10T05:33:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-21T17:42:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-11-27T05:22:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-09T16:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-02T17:24:29.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) - 2017-05-02T19:07:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-26T19:48:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-04T17:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-07-04T17:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-05T09:29:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-02T19:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-25T19:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-12T15:31:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-09-12T15:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-12T17:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483764.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-02 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-05-02 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-09 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:38\.571406188Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fb2ff0fb336437a546c5d98f3893f5367667f90f227f8975200c507d2493cd32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002873520134058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00004342420084025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 42090226720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004216320138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMG — 41441460620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446653/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 41409875520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00001242520044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 00516722420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)