# Registro público: TRT23 — 00001622520145230006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5fab8980b4106ff8d3dd5d2b022ec631a85977b132534eed5dd82074175efa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Duração do Trabalho | Adicional Noturno | Alteração da Jornada | Controle de Jornada | Horas Extras | Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T16:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-15T14:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-21T14:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-17T13:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-14T12:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-16T13:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-28T19:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-02T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-28T12:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T12:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T12:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-19T12:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T12:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-12T14:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-13T11:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-13T11:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-13T12:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-28T10:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-24T08:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-24T08:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T10:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27382", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2015-05-08T12:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27382", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2015-12-14T10:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T15:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5fab8980b4106ff8d3dd5d2b022ec631a85977b132534eed5dd82074175efa7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Alteração da Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-07-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2016-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-08-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-09-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:52:45\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140210164930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5fab8980b4106ff8d3dd5d2b022ec631a85977b132534eed5dd82074175efa7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001622520145230006 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Duração do Trabalho | Adicional Noturno | Alteração da Jornada | Controle de Jornada | Horas Extras | Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5fab8980b4106ff8d3dd5d2b022ec631a85977b132534eed5dd82074175efa7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5fab8980b4106ff8d3dd5d2b022ec631a85977b132534eed5dd82074175efa7
- **SHA-256 do comentário:** b93b38b6df044becc2548bd9cbbe29bbf7e80745b5b2510cdb52e5854b00eb3b