# Registro público: TRE-MT — 00000999520186110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03840427951a79d62b5aa57d4bf4c63771ae246a4fc06949c90acb83e7fd27da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Procedência (TPU 219)
> **2019-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T16:52:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-12T16:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T16:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-18T18:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-01T11:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-15T11:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-26T10:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-26T13:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T11:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-03T09:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T08:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-14T13:57:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-18T08:49:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-15T11:10:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-30T11:27:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-30T11:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-03T11:33:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-22T12:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-05T10:27:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-12T09:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T16:34:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-12T16:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T13:09:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-17T15:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T12:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T08:23:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-26T10:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T13:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-03T10:57:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-14T10:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T08:29:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-07T09:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T09:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T09:34:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-12-09T11:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T09:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-12T09:27:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-12-12T09:29:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-30T08:54:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-01-30T08:58:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03840427951a79d62b5aa57d4bf4c63771ae246a4fc06949c90acb83e7fd27da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:43\.040077639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-12T16:52:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03840427951a79d62b5aa57d4bf4c63771ae246a4fc06949c90acb83e7fd27da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004496720246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003663520246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544246/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06000428420226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1950975/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00001089820166100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269268/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06015966120246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265751/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PI — 06003898320206180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159427/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TJPI — 00002531820038180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142295/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000999520186110010 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes Eleitorais | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03840427951a79d62b5aa57d4bf4c63771ae246a4fc06949c90acb83e7fd27da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03840427951a79d62b5aa57d4bf4c63771ae246a4fc06949c90acb83e7fd27da
- **SHA-256 do comentário:** 0e2d9d449995dc02628779ad85dedd6d8d5b230aaee3e775fc9a0b9eb440560f