# Registro público: STJ — 00003996320178160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2202dad57f4c14ffb83bd42ef28c1c6f9a7a390ff1bc5d38f97de82bcaa286c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-03
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-17T15:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-25T11:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-02T17:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-05T08:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T15:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-26T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-11-27T12:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T08:56:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-03T09:13:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-06T17:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T14:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T10:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-21T19:10:04.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-09-23T05:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T05:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-09T06:10:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-10-13T05:13:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-29T05:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-12-18T06:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T09:17:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-17T09:17:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-21T19:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-22T19:50:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-25T11:16:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-25T11:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T19:34:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-02T17:53:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-09T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-09T19:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T15:40:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-28T16:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T19:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-26T17:22:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-27T16:13:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-27T19:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-17T16:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T23:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2202dad57f4c14ffb83bd42ef28c1c6f9a7a390ff1bc5d38f97de82bcaa286c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:03\.244851320Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2202dad57f4c14ffb83bd42ef28c1c6f9a7a390ff1bc5d38f97de82bcaa286c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50075473320178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003923620158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745816/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 50042104820198130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07628548520128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001923720228160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720863/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00001925320148190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJAM — 00000382620168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311559/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJMA — 00002917820178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003996320178160179 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2202dad57f4c14ffb83bd42ef28c1c6f9a7a390ff1bc5d38f97de82bcaa286c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2202dad57f4c14ffb83bd42ef28c1c6f9a7a390ff1bc5d38f97de82bcaa286c2
- **SHA-256 do comentário:** d93400bfad59902fb71c3e9cef941a83353e00ac684fcf1d9995f4bf57a1adc9