# Registro público: TRE-SE — 06000103320256250545

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e99d0814f924ad5593fb34b4fbbc08cb0e855f32373fe92a7a8b1ac982eb6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T15:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-07T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-09T12:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-10T10:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-15T13:26:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T10:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T21:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T09:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-04T14:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T09:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T10:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T09:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T08:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T14:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T10:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T12:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T10:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-20T11:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-07T11:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-11T14:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-22T10:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T08:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-02T10:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-27T15:30:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T10:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T02:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T12:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-04T02:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-03T11:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T02:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T08:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T08:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T15:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T02:27:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-30T10:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-26T10:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T00:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e99d0814f924ad5593fb34b4fbbc08cb0e855f32373fe92a7a8b1ac982eb6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-05-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-07-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:54:59\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107151515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4e99d0814f924ad5593fb34b4fbbc08cb0e855f32373fe92a7a8b1ac982eb6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000029020246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168220/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000439320236250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905924/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343920216260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308602/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TRE-SE — 06000448320246250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM
- [TRE-PI — 06004249520246180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307977/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 016ª ZONA ELEITORAL DE UNIÃO PI
- [TRE-MG — 06000202920226130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307125/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TRE-RN — 06008003620246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06007899320246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292481/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 49 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000103320256250545 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e99d0814f924ad5593fb34b4fbbc08cb0e855f32373fe92a7a8b1ac982eb6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4e99d0814f924ad5593fb34b4fbbc08cb0e855f32373fe92a7a8b1ac982eb6c
- **SHA-256 do comentário:** 1991a227a84e9d26177f5b641c565942d249291a5d7027d837ef47968c387ced