{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48390,"origem":"stj","sha256_origem":"0284614eeb513530c4b6dea52b40531516f936260c419ad8d1e85efc9ad63f88","registro_original":{"id_fonte":"000861942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1421395","numero_registro":"201803387762","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM\nAGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal\nSuperior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no\nvoto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente\nquando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de\ngerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento\ndas matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como\nocorreu no caso em exame.\n 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de\nforma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova\nou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos\n(Tema nº 339/STF).\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01021 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA - FALTA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,\n         <<AgInt nos EAREsp 1474616>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1492472>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1795305>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1920641>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1858976>>-AM\n(ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE)\n   STF - [[QO no Ag 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6adfc37ac13abb0b8e78f706a3820c6565efee775c51e7241c5dc4951fcbc71c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}