# Registro público: TJPE — 00000285220178170800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06 - **Último ato com data válida:** 2021-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-04** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-02-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-01-08** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-12-10** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-11-08** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-10-07** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-09-09** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-08-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-07-04** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Interdição Temporária de Direitos | Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-06T17:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-07T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-14T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-16T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-16T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-16T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-03-07T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-15T07:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-07T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-14T10:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-06T16:59:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-10-04T17:11:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-11-05T16:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-12-05T08:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-01-08T15:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-02-06T11:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-03-07T14:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-05-09T09:12:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-06-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-07-04T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-10-07T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-11-08T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-12-10T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2020-01-08T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2020-02-06T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2020-03-04T00:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2021-09-20T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-27T16:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788) - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Interdição Temporária de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-09 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-08 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-10 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-08 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-04 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:55:18\.054775857Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000052520208170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921793/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636, 7788 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TRE-RR — 06000164320266230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653053/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10636, 7788 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / 1ª ZONA ELEITORAL - [TJAP — 00014011720168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479951/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPE — 00000311920198171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242421/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJPE — 00000306320218171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJPI — 00002210720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664716/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA - [TJPI — 00002213720188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJPI — 00002176720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563191/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 8dd7a2ba1f4ab6dc82a79c48fc0e35620a83a99e890fa3ffc52c4c5fe66d6cc4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)