{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48392,"origem":"stj","sha256_origem":"94363a45cadfc23b917da3dea9bd50252308d1a83c28fcf4841f9d810efddd85","registro_original":{"id_fonte":"000861944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1120174","numero_registro":"201701432970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar\no cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos\nembargado e paradigmas não possuírem entre si similitude\nfático-jurídica.\n 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou\nentendimento de que somente \"são cabíveis os Embargos de Divergência\nquando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica\nsobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão\nembargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando,\nconsiderando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas\nsoluções diferentes para as hipóteses confrontadas\" (EREsp\n443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004).\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE DOS ACÓRDÃOS EM\nCONFRONTO)\n   STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdb92e9f8afd5914693fab722e50b7ddfa67b33a6735b864c0c569745cafb7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}