{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48393,"origem":"stj","sha256_origem":"909c26c27e4698cb61f72d8de1e6f561a7cd02f4a6b806863773b2a3a618b95c","registro_original":{"id_fonte":"000861945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625516","numero_registro":"201602380394","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO AFASTADA. COMPROVANTE ORIGINAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência\ndo CPC de 1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a\nausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve\nocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia\ne do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que\nos valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e\nretorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas\ncircunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a\ninexistência de fraude no recolhimento. Precedentes.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00511","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NÚMERO DO PROCESSO AUSENTE - JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL -\nDESERÇÃO AFASTADA)\n   STJ - <<EREsp 781135>>-DF, <<EAREsp 665717>>-SP,\n         <<EREsp 808143>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4c122597ed8addf48efb49f6345a9ee3db78e810c7b4da1d1a6b74be1c21d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}