{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48395,"origem":"stj","sha256_origem":"96355450c3f499b92f3b3cd0b14e3eca62f8be4ad15b739ab85ba9a8a9ee37b8","registro_original":{"id_fonte":"000861947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29694","numero_registro":"202303264534","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO\nJUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. TERATOLOGIA OU\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. SUCEDÂNEO\nRECURSAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de\nmandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo\nevidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias\nnão identificadas no caso presente.\n1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como\nmero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou\nos efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores\nlevantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria ineficaz o\nprovimento acautelatório deferido ao autor da ação desconstitutiva.\n1.2. Não há falar em supressão de instância, pois é certo que a\ndecisão antecipatória foi proferida no âmbito de ação originária em\ntrâmite por esta Corte Superior. Tampouco se qualifica a cogitada\nviolação do direito adquirido e de ato jurídico perfeito, haja vista\nque o título objeto do cumprimento de sentença encontra-se sub\njudice, sendo reconhecida, pela autoridade judiciária competente, a\nplausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável,\nrazão pela qual deferida, nos termos da lei, a antecipação de tutela\nreivindicada pela parte autora da ação rescisória.\n1.3. Longe, dessarte, de configurar hipótese na qual se faz possível\ndesde logo identificar a cogitada ilegalidade ou teratologia.\n2. À luz do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o\nagravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão recorrida.\n2.1. A decisão agravada afirmou que a autoridade coatora proferiu a\ndecisão impugnada pelo mandado de segurança com fundamento no poder\ngeral de cautela (CPC/2015, art. 301, parte final), motivação\ninatacada no recurso interno, atraindo a aplicação do óbice previsto\nna Súmula n. 182/STJ.\n3. Não se admite a impetração de segurança como sucedâneo recursal.\n3.1. É indubitável o cabimento de recurso contra a decisão judicial\nobjeto deste writ, o que evidencia que a impetração tem por\nfinalidade substituir a medida processual adequada, desfigurando o\ncabimento do remédio constitucional, o que não se admite.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nOg Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd7165ea4be2b4496f158cb5de0509ed1ef1679ace2ea65fb54071a1e436776e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}