{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48399,"origem":"stj","sha256_origem":"c10de445a84f4e8a7c140404aac020ee65aeb28a303fa01ad916ee77572a205e","registro_original":{"id_fonte":"000861951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na PET no Inq","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO INQUÉRITO","numero_processo":"1653","numero_registro":"202003463010","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nCORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE\nDA AÇÃO PENAL. MÁCULA AFASTADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.\nVOTAÇÃO UNÂNIME. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PROFERIDA ORALMENTE.\nPEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código\nde Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,\ncontradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também,\npara corrigir eventual erro material na decisão embargada.\n2. Em atenção ao princípio da celeridade processual, e a fim de\nevitar o atraso na publicação dos acórdãos, firmou-se no Superior\nTribunal de Justiça o entendimento de que, a despeito da regra\nprevista no art. 103 do Regimento Interno, é dispensável a juntada\naos autos das notas taquigráficas, salvo quando houver requerimento\nde um dos ministros ou das partes, admitindo-se a oposição de\nembargos de declaração para tal finalidade. Precedentes.\n3. No caso, verifica-se que, embora tenha acompanhado este relator\npara negar provimento ao agravo regimental da defesa, o Ministro\nSebastião Reis ressalvou oralmente o seu entendimento quanto a um\ndos fundamentos do voto condutor.\n4. Constatando-se que a ressalva de entendimento foi proferida\noralmente e está registrada nas notas taquigráficas, impõe-se a sua\njuntada aos autos, consoante requerido pelo embargante.\n5.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para\ndeterminar a juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão de\njulgamento do agravo regimental, com a republicação do acórdão e a\nreabertura do prazo recursal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00103","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DISPENSABILIDADE - POSSIBILIDADE\nDE REQUERIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1592450>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1973397>>-MG\n(JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - REQUERIMENTO FEITO POR EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1166037>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2055f0c6ad203ea33032f3e0d9c3e52852c5e8994ba866ce56958288c17660c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}