# Registro público: TRT3 — 00001539420145030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f00047e90ec2790765d0afc33522010bb23772cd2fd65e96f0f9c923c704cf76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 126 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07 - **Último ato com data válida:** 2023-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-29T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-29T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-18T00:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-16T01:36:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-16T01:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-16T01:36:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-16T01:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-15T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T10:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-13T13:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-13T00:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-11T02:26:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-11T02:26:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-09T19:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T01:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-09T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-09T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-10T01:46:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-10T01:46:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-08T22:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T22:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T09:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-06T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-06T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-23T00:19:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-09T01:55:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-09T01:55:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-07T21:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-07T16:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-07T15:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-12-19T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-17T01:46:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-17T01:46:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-16T12:18:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-15T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-15T10:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-15T02:43:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-15T02:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840182.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f00047e90ec2790765d0afc33522010bb23772cd2fd65e96f0f9c923c704cf76.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-04-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2020-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-08-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-28 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-07 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:53\.772959874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f00047e90ec2790765d0afc33522010bb23772cd2fd65e96f0f9c923c704cf76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001773020115030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001571920155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002275820195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT3 — 00001458320155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002258720235230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT14 — 00002955120225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT11 — 00002517220235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT17 — 00002480620235170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001539420145030111 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Custas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f00047e90ec2790765d0afc33522010bb23772cd2fd65e96f0f9c923c704cf76 - **SHA-256 do comentário:** 7e53d838fe380d881cacddc5e5f4988ee4574039a0d3662eddb9b916d6cd3ed6