# Registro público: TJBA — 05000461520138050113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d50f9c5f34bc594e620bf54977ddfdbd995c1dd9dcd9c8513bfabc247f84b263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-17 - **Último ato com data válida:** 2023-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2015-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-17** — Petição (TPU 85) > **2015-07-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberdade Provisória | Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2022-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2023-07-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} - 2023-07-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928) - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-02T05:07:24\.977000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150717000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d50f9c5f34bc594e620bf54977ddfdbd995c1dd9dcd9c8513bfabc247f84b263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00011037920228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988571/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJBA — 05002548820208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJBA — 05005386120188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJBA — 00000231820178050233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJMT — 00003423520178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147246/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00003427720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4 - **SHA-256 do registro documental:** d50f9c5f34bc594e620bf54977ddfdbd995c1dd9dcd9c8513bfabc247f84b263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** d50f9c5f34bc594e620bf54977ddfdbd995c1dd9dcd9c8513bfabc247f84b263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)