{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48405,"origem":"stj","sha256_origem":"7c3d48b6aa6c5542f1c9c473d067e4119f5d66bac90d8e1a82ee2532a5390755","registro_original":{"id_fonte":"000861984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS","numero_processo":"28199","numero_registro":"200802473468","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.\nATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.\nREVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 445/STF. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO.\n1. \"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança\nlegítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos\npara o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de\naposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à\nrespectiva Corte de Contas\" (Tema n. 445 do STF).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA - ATO DE CONCESSÃO INICIAL - TRIBUNAIS DE CONTAS -\nPRAZO DECADENCIAL)\n   STF - [[RE 636553]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8f3b9f07261cf9b484e4abc09c46950ca113719fa2d4ec48af841358c00ca07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}