# Registro público: TST — 00112747320165030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c69933e820df52c71780a41149e96731c20adbeefd8a681043e6af7cbd55d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2018-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-01-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reserva de Plenário | Multa Convencional | Enquadramento | Reconhecimento de Relação de Emprego | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T14:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-12-01T17:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-02-22T19:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-05-28T11:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-06-06T13:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-10-23T16:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T18:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-10T20:40:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-11-10T20:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-11-14T16:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-01-26T11:52:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-03-06T15:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-03-07T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-06-04T08:51:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-06-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-11-22T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2017-10-23T10:05:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-02-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-02-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45215", "nome": "GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS"}}
- 2018-06-11T15:41:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-06-08T19:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13289)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reserva de Plenário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-06 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-08 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «Reserva de Plenário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00101647120175030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13289, 13481, 13684, 13851, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00004559820155030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497034/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13481, 13684, 13851, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13684, 13851, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00105718320155030167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439012/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13289, 13684, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- [TRT9 — 00000182120265090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13684, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000277020225050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000084420215090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000039020175050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 2ª Vara do Trabalho de Salvador