# Registro público: TJPR — 00000141120188160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 484
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-02T11:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-02T11:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-03T15:22:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-08T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-08T09:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-15T16:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-15T16:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-01-15T17:20:44.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-02-12T10:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-14T16:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-20T16:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-20T16:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-02T09:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-02T14:37:12.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-04-03T14:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T09:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-02T14:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-05-02T15:13:20.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-05-02T16:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-04T18:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-07T09:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-07T09:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-25T17:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-26T17:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-23T09:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-25T14:02:22.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-07-25T14:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-07-30T08:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-30T08:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-17T09:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-20T14:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-08-20T14:58:49.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-08-20T15:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-20T16:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-20T16:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-20T16:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-21T17:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-15T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8943", "nome": "TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-01T09:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}
- 2018-11-01T17:25:50.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26787", "nome": "TOLEDO - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE TOLEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 484 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 484 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2021-03-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2025-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2026-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2026-04-23 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2026-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/474`
- 2026-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2026-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/483`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/297`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/344`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/462`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:09:59\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180102111005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000106220238160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000302220248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJPR — 00000104819908160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MAMBORÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJES — 00002056420208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRO — 70020280520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70033989620148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413455/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000141120188160170 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 484 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8c8bb05eaf998bb87d8c7465ac4b4f0344d5544c5eb155c9e3e0b43ad0a61aa
- **SHA-256 do comentário:** 35e46804169a49afa969cca34ae95375d1b79ec76d8f2a2c6e91681687a7d412