{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48406,"origem":"stj","sha256_origem":"215f483b231396bfa9fa8a356aa8f9786820ba9ab6f73d25fa76726ac62feab1","registro_original":{"id_fonte":"000861985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1360809","numero_registro":"201802332152","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES\nRECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA\nPOSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.\nOFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 799/STF. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n1. \"A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de\nconcessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem\nnatureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da\nausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE\n584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.\" (Tema n.\n799 do STF.)\n2. A hipótese não se restringe aos casos previdenciários, sendo\nindistintamente aplicável às matérias relativas a direito\nadministrativo do servidor público.\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES RECEBIDOS - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO)\n   STF - [[RE 584608]],\n         [[ARE 722421]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 799)\n(VALORES RECEBIDOS - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA -\nREVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO)\n   STF - [[ARE 1272757]]-SP, [[ARE 1277112]]-SC,\n         [[ARE 1145195]]-ES, [[ARE 1026720]]-PE,\n         [[AgR no ARE 877695]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0752904908dd517fb3245779e56710fa9610e1b3107f936d0c9cce5317353f90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}