# Registro público: TJRS — 01259911720038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 596eec655cf4fef0b794997880c9368f49792fff585e9092b55e23cef3427831 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-03-07T13:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-03-22T11:21:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-03-24T13:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-07-17T11:44:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-10-24T09:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-02T09:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-08T12:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-24T09:08:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-08T15:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-08T17:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-17T13:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-02T14:56:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-08-15T16:09:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-05T08:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-19T10:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-14T11:06:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-05-20T15:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-05T10:20:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-29T11:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-08T09:36:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-11T16:15:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-07T15:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-17T09:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-18T11:16:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-27T17:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-04T10:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-03T13:05:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-11-26T16:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-18T16:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-27T15:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-12T11:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-27T14:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-20T17:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/596eec655cf4fef0b794997880c9368f49792fff585e9092b55e23cef3427831.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2003-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-17 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.648065197Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000901000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 596eec655cf4fef0b794997880c9368f49792fff585e9092b55e23cef3427831 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00760014720098210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJRS — 00155160820148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00215512820078210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMT — 00002221520118110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJSC — 03007530720168240218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única da Comarca de Catanduvas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 596eec655cf4fef0b794997880c9368f49792fff585e9092b55e23cef3427831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01259911720038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 596eec655cf4fef0b794997880c9368f49792fff585e9092b55e23cef3427831 - **SHA-256 do comentário:** 96481fd864e8c88e1f24277488a4333ac2112733b8f93a4a9094c4fd9dd26346