# Registro público: TJPR — 00165927420188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2e6a51bd7b7d771dda824a63ab2267cc1260d7dbdb2cf3a1a1e934a0a6cca27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-05T19:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2018-05-07T15:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-07T15:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-08T17:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T17:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T17:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T15:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-30T15:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-05T11:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T15:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-19T15:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-03T14:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T14:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-01T12:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-01T12:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-01T12:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-05T22:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-12-07T16:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-07T13:01:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-08T16:05:26.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-05-08T20:54:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-05-19T00:22:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-05-22T16:43:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-05T16:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T00:58:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-13T15:18:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-13T15:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T15:16:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T15:16:11.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-10-03T14:41:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-11T15:55:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-11T15:55:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-14T00:30:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-23T19:25:06.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2018-11-12T00:06:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-12T00:07:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-21T15:06:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-06T13:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-07T15:56:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-07T16:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-05 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2018-05-08 no assunto «Jornada de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-08 no assunto oficial «Jornada de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00159665520188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPR — 00872126920188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998213/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08015117120228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160720/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPR — 00832391420158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973412/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032303320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154236/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014467620228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRR — 08014476120228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJAP — 00031930620168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129363/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª Vara Cível de Macapá