# Registro público: TJGO — 00185006020098090168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3d45d91c3a761766add21022f916c31470b574e7bc6929f882e09725664fb24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-07-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-10T10:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-10T10:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-10T10:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-04-08T10:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-04-13T18:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-06-29T15:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-08-20T15:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-09-21T14:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2023-09-21T14:43:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T10:16:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-09-10T10:16:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-03-24T15:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-03-30T17:19:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-07-10T17:58:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-07-16T17:49:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-07-16T17:49:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-07-27T03:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-08-20T15:58:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87318", "nome": "2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3d45d91c3a761766add21022f916c31470b574e7bc6929f882e09725664fb24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-10 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-16 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:14\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3d45d91c3a761766add21022f916c31470b574e7bc6929f882e09725664fb24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00196779320088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJAP — 00049753820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823565/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002660820098100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJGO — 00196475820088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00095126619868090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00002688220128100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJMA — 00002569520088100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJBA — 00041733220148050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f3d45d91c3a761766add21022f916c31470b574e7bc6929f882e09725664fb24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00185006020098090168 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Responsabilidade Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f3d45d91c3a761766add21022f916c31470b574e7bc6929f882e09725664fb24
- **SHA-256 do comentário:** 0ecbb4c935cf060d19681b21bcf830ba3315c62862cf6ae4f757f7defdcf98bd