# Registro público: TJSC — 00024224420158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 552eb61ded37c90a0376ad944ed625311231463675f781a27e496e3564fc001f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-06
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-07** — Custas (TPU 479)
> **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-16T17:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-07-20T15:01:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-07-15T14:22:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-06T12:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-23T14:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-23T14:27:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-15T11:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-12T06:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-12T06:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T17:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T17:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T15:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-11T10:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-07T08:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-07T00:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T00:21:02.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-08-07T00:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-06T12:04:01.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-08-06T12:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T13:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-09T20:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T03:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-24T22:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-24T22:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T17:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-20T17:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-20T17:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-10T19:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T16:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T16:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T16:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-27T16:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-21T18:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T17:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-17T19:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-17T19:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-09T17:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-09T17:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-07T10:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-08T17:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-16 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00003354720178240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL