# Registro público: STJ — 00000238820203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b2eb4da7cb6950e5562a067614f24775aac03b4b10cec7b99b54873983e572e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2022-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Demissão ou Exoneração | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Aposentadoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-01T12:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-02T09:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-13T12:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-13T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-20T15:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-02-01T11:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-03T15:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-20T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-02-21T10:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-21T10:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-21T17:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-22T15:46:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-15T14:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-04T19:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T20:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-12T18:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-20T15:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-20T16:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-07T14:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-07T20:22:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-02-04T06:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T05:57:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T16:12:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-20T05:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-11T05:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T18:50:00.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-05-09T05:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-12T05:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T20:10:19.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2022-06-02T05:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T13:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-01T12:17:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-07T20:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-01T11:43:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-03T08:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T11:33:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-03T13:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:36:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280)
- [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279)
- [Outros processos do assunto TPU 10254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10254)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2020-01-07 no assunto «Demissão ou Exoneração»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-31 relativo a «Demissão ou Exoneração»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-26 no assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00029439120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279, 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 51705567920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10279, 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 02070663120174025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027945/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10279, 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE 23
- [TJMG — 19212816420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466878/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10279, 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00090300220144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571161/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10254, 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE 19
- [TRF2 — 00090300220144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547020/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10254, 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00000079420124025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00003257920204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA