{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4841,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc0d9b568000651b9f6a9e3bb77c6a3669beef59625334a268c971ef74c76ee","registro_original":{"id_fonte":"000818166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824755","numero_registro":"202100167046","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PCAC E\nRMNR. EXTENSÃO DESSAS VERBAS PAGAS AOS TRABALHADORES DA\nPATROCINADORA PETROBRAS AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS\nADMINISTRADO PELA PETROS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE SUFRAGADA\nEM RECURSO REPETITIVO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias\nforam devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente.\n2. O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que\nenvolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (REsp\n1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018)\n3. \"É inviável a extensão aos proventos de complementação de\naposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas\ndenominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e\nRemuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos\nempregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da\nausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes.\"\n(AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020.)\n4. Consoante tese sufragada em recurso repetitivo, \"nos planos de\nbenefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes\nfederados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de\neconomia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é\nvedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os\nbenefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei\nComplementar n. 108/2001, independentemente das disposições\nestatutárias e regulamentares\" (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe\n01/08/2014).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PATROCINADOR -\nILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PLANOS DE BENEFÍCIOS - CONCESSÃO DE\nVERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),\n         <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540)\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PCAC E RMNR - VERBAS CONCEDIDAS AOS\nTRABALHADORES ATIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1602044>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1918159>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1699662>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac194db20effac6422c7211b9e50d8657841cb71a94e79c824b7e5054a45c99c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}