# Registro público: TJRS — 01104114420038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1990-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2022-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-23** — Apensamento (TPU 135) > **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-16** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-22T09:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-01T13:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-03T11:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-11T17:32:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-10-02T13:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-24T09:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-16T10:13:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2008-07-21T10:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-01-26T14:17:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-05-09T10:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-11-21T15:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-03T10:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-23T12:22:23.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Proibição de condutas quaisquer", "valor": 132}]} - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-10-13T09:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-07T11:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-19T10:33:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-04-19T13:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-04-25T17:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-24T14:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-04T10:46:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-12-15T09:06:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-05-21T11:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-12T15:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-19T15:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-29T16:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-06T13:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-16T17:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-26T17:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-27T15:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-28T16:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-29T15:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-07T09:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841101.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-06-23 — Apensamento; Proibição de condutas quaisquer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:38:22\.664892397Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1990\-07\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1990\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01104114420038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3467158ee79c31cd9b43b968b1f6b4930b558ffc4eeea141c430a67decb02818 - **SHA-256 do comentário:** c7cd4ec5bb5b70ffe11ba3364d9e792b4f6b1ec44d6a331e5847923d71d0bc1f