# Registro público: TRT7 — 00000050620185070023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841220/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841220.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e53e083c15ed5976c81fe94dc6df4cde56352b3919fbb55b9ea900b45fb293c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08 - **Último ato com data válida:** 2022-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-08T10:38:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-08T10:38:53.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-01-17T08:18:49.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2018-01-23T00:38:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-23T00:38:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-30T00:15:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-01-30T00:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-07T00:14:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-16T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-16T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-14T12:12:13.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-03-23T17:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-24T23:48:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2018-04-26T00:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-26T00:19:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-10T00:14:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-18T00:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-18T00:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-06T09:52:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-06T09:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-13T00:17:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-13T00:17:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-29T00:35:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-24T00:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-24T00:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-16T00:18:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-16T00:18:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-19T15:12:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]} - 2018-10-24T00:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-15T10:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-15T00:17:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-15T00:17:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-15T13:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-02-23T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-25T12:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-25T12:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-26T00:28:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-26T00:28:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-14T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-21T00:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841220.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e53e083c15ed5976c81fe94dc6df4cde56352b3919fbb55b9ea900b45fb293c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2021-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-04 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:12\.653408183Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-08T10:38:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7e53e083c15ed5976c81fe94dc6df4cde56352b3919fbb55b9ea900b45fb293c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00004300720115070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000255820225070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / Única Vara do Trabalho de Quixadá - [TRT14 — 00002983020205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT7 — 00012733520125070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / CARUARU - 02A VARA - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT11 — 00002597220255110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte / 6ª Vara do Trabalho de Manaus ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000050620185070023 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7e53e083c15ed5976c81fe94dc6df4cde56352b3919fbb55b9ea900b45fb293c - **SHA-256 do comentário:** f12a9b5bf0eb688c6b3412252ca29d42971772cbd377854122a506b71609ddfe