# Registro público: TJSP — 00223860620168260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 241
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T10:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-17T10:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T17:25:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-18T10:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T09:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-22T15:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-23T17:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-30T17:48:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-06T16:00:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-23T17:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T09:03:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-25T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-29T17:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-22T11:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T09:19:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-25T15:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-28T15:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-19T11:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T09:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-23T14:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-23T16:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-30T13:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T09:34:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-04T14:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T15:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-09T13:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T09:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-11T13:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T10:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-17T10:58:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-01-17T11:02:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-01-17T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T12:23:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-18T11:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-18T16:19:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-01-18T16:29:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-01-18T16:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-18T18:02:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-01-22T10:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T10:00:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 241 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2021-01-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2021-01-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-09-24 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-07-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/240`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:48:21\.519842339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117102015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPI — 00000676120058180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJSP — 00066929620168260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223860620168260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 241 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1303911e41bde4969748c0dd925e06671cebae6f436997c8f365ded876eedaed
- **SHA-256 do comentário:** 693c7c2eef7ef30f0e208b865f9c8d086802e468413b728d725e6d37fa6055de