# Registro público: TRF6 — 00000809620064013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Sete Lagoas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fdd230f95bc6ef4784985c9f659f00ceae5b849c9ae083cd53c4268ae7b93ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-24 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-09-12** — Intimação (TPU 12263) > **2023-09-12** — Com Resolução do Mérito (TPU 385) > **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-07** — Provisório (TPU 245) > **2019-01-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-07-16** — Recebimento (TPU 132) > **2008-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-02-24T14:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-08-07T14:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-09T15:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-12T13:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-20T12:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-10T10:00:42.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-05-19T12:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-13T12:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-14T16:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-14T16:01:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-08-14T16:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-14T16:03:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-09-17T12:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-09-17T12:45:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-10-03T15:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-11-23T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-23T18:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-11T09:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-01-14T14:26:34.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-03-10T16:39:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-16T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-18T12:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-07T07:00:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-09-12T13:29:18.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2023-09-12T13:29:37.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2023-09-12T13:29:46.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2023-09-12T13:29:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-12T13:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-12T13:30:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fdd230f95bc6ef4784985c9f659f00ceae5b849c9ae083cd53c4268ae7b93ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2008-01-14 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-09-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-12 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-14 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:24:20\.007340544Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-23T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4fdd230f95bc6ef4784985c9f659f00ceae5b849c9ae083cd53c4268ae7b93ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000860620064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Sete Lagoas - [TRF6 — 00002893120074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301187/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 1ª Sete Lagoas - [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00000428420064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Sete Lagoas - [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 06ª - Belém - [TJBA — 80020667520158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00002044820078080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO - [TRF1 — 00003093920084013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 07ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4fdd230f95bc6ef4784985c9f659f00ceae5b849c9ae083cd53c4268ae7b93ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000809620064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4fdd230f95bc6ef4784985c9f659f00ceae5b849c9ae083cd53c4268ae7b93ec - **SHA-256 do comentário:** f4845b42891309249c9bb849d8262d4bb0d2d0975fa1ef61e475bba2d5d5bd9c