# Registro público: TRF2 — 00458543020164025152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência para reserva | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto | Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-07T14:10:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2016-11-07T14:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T12:45:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-01T14:13:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10355)
- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência para reserva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-07 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:17:50\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160713154900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00458543020164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612446/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10355, 5987, 6048, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00005795220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823772/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / GABINETE 08
- [TRF6 — 00000988220134013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF2 — 01927123920174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00003686120164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00000420720174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514653/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00422726520154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658001/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete 09
- [TRF1 — 00000874820154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857255/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 14ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
- **SHA-256 do registro documental:** 83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00458543020164025152 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Transferência para reserva | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto | Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência das Turmas Recursais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83a558f6440e427fc473c02cca70dda994af68118a37652fdef6c3d9ae6d1061
- **SHA-256 do comentário:** 894761bfeba507f7406d7c71c430c4cdd6f62af254f0829b0fe34f24f9efed6e