# Registro público: TJSP — 00000186020128260435 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85c854fe46ac6dd1c9b3da0f68076221e128238da672ee2991acf937777bb12b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 265 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-16** — Documento (TPU 581) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T16:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-01-12T17:45:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-13T09:22:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-19T13:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-09T11:19:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-12T09:36:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-12T09:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-13T13:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-02T11:54:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-03T09:59:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-03T10:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-04T11:11:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-08T17:26:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-09T09:48:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-09T09:57:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-10T11:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-11T15:54:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-18T15:26:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-14T18:38:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-15T09:40:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-15T09:41:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-20T12:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-28T10:14:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-28T10:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-29T11:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841933.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85c854fe46ac6dd1c9b3da0f68076221e128238da672ee2991acf937777bb12b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/235` - 2018-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2018-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2018-12-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2019-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/253` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2020-11-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/255` - 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/259` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/260` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/262` - 2022-03-09 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/263` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/264` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T16:29:47\.478127315Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85c854fe46ac6dd1c9b3da0f68076221e128238da672ee2991acf937777bb12b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA - [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA - [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro - [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU - [TJSE — 00000089420138250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / SIRIRI - [TJBA — 05729604920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000186020128260435 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 85c854fe46ac6dd1c9b3da0f68076221e128238da672ee2991acf937777bb12b - **SHA-256 do comentário:** 683dd2a74f02c1aad3d03bc6fd0823ec88b41e608009f28ecd93ce4da908de3d