{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4842,"origem":"stj","sha256_origem":"375c71e3ad6d0cb7f515ff4adf02ae171fb5f641ad5c4f1bf78246051cafe9b0","registro_original":{"id_fonte":"000818167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813746","numero_registro":"202003457569","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PREPARO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E ART. 259, §\n2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nas razões do agravo interno a recorrente não impugnou\nespecificamente os fundamentos da decisão da Presidência desta Corte\nSuperior, qual sejam, a ausência de comprovação do benefício da\ngratuidade de justiça e a consequente aplicação da Súmula 187/STJ.\n2. O artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 259, § 2º, do RISTJ\ndeterminam que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não foi\nobservado no presente caso.\n3. Ressalte-se que o princípio da dialeticidade impõe à parte\nrecorrente, sob pena do não conhecimento do seu recurso, o ônus de\nexplicitar os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve\nser reformada,  trazendo  argumentações  capazes  de  demonstrar  o\nseu desacerto,  sendo  insuficiente  tecer  alegações  genéricas  de\nnão aplicabilidade  dos  óbices  invocados ou repetir o teor do\napelo nobre.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900138>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1981962>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1904596>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d507fcdd11e0f628cdcd518f250252a9807f8c841b369091ffd1b91c0bfac018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}