{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48421,"origem":"stj","sha256_origem":"75f6bcd4ac607efce080974e0a7be2c09ab8806032fe7e9c64494517e15c3a10","registro_original":{"id_fonte":"000862163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071382","numero_registro":"202301472169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO.\nIMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR\nINFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO\nDA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2°, DO CPC. CRITÉRIOS DE\nAFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais\nrepetitivos:\nAlcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à\nregra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no\ninciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas\nnão alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a\ncinquenta (50) salários mínimos.\n2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais\nrepetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp\n2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833\ndo CPC, em relação à regra da  impenhorabilidade da verba de\nnatureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para\nefeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a\nrenda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. E\nainda, por unanimidade, suspender os recursos especiais e agravos em\nrecurso especial em trâmite na Corte de origem, cujos objetos\nversem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00006 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0257A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ab002a73e444b557e859790e870cd259d7a3410d5cf9a8300f55e1630303451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}