# Registro público: TJSP — 00144947320148260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1235b85569902bf0257be659acef3bcbd6cef69e00320a2bcacee71a8cff3f04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-31T14:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-01T12:27:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-08-04T10:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T16:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-08T12:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T11:31:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-17T15:32:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T17:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-03T16:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T09:26:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-12T09:10:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-10-14T09:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T18:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T17:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T14:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-20T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T11:15:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-04T14:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-04T16:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-09T17:01:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-11T15:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T09:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T09:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T17:43:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-18T15:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-27T17:17:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-03-13T11:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-19T12:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T17:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-06T16:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T11:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T14:49:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-07T18:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-13T09:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-24T10:17:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-07-29T18:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-29T19:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-30T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1235b85569902bf0257be659acef3bcbd6cef69e00320a2bcacee71a8cff3f04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-10 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-06-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-07-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-08-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-08-30 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-10-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:56:51\.260426368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140731134652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1235b85569902bf0257be659acef3bcbd6cef69e00320a2bcacee71a8cff3f04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00108476520178260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 15011004120228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00144947320148260196 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1235b85569902bf0257be659acef3bcbd6cef69e00320a2bcacee71a8cff3f04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1235b85569902bf0257be659acef3bcbd6cef69e00320a2bcacee71a8cff3f04
- **SHA-256 do comentário:** 0ea2a76f3104b3db34d3dfb09577c37d61dff5108fdbbed0995aaad5693ae36f