{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48425,"origem":"stj","sha256_origem":"2d18a8a8fb5ac674c684d91f33a842197b485329cf44e11136a5f7b572094d53","registro_original":{"id_fonte":"000862239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1865553","numero_registro":"202000555586","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA\nVERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE\nPROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO\nDO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA\nVINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:  PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em\ngrau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a\ninfrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que\nem nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da\ninstância de origem.\n2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de\naplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau\nrecursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente\ndesprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para\nefeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma\ndelas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o\nrecurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o\nrecorrente.\n3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em\nsituação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte\nque dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que\nmínima, é decorrência direta da interposição do recurso,\nconfigurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito\nobtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo\nsecundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os\nconsectários de uma condenação.\n4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público\ne de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no\nsentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de\nnão conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes\ncitados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix\nFischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte\nEspecial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n.\n1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n.\n2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n.\n2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.\n5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio\ndecidendi do julgado paradigmático: \"A majoração dos honorários de\nsucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o\nrecurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo\ntribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não\nse aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou\nparcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do\njulgamento ou limitada a consectários da condenação.\"\n6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a\nmajoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor\ndo INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de\napelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o\nquanto estabelecido na sentença recorrida relativamente a\nconsectários da condenação imposta (correção monetária). Tendo\nocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta\ne exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o\ntribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC\nem desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a\nreforma do julgamento.\n7. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria,\nconhecer do recurso especial e dar-lhe provimento fixando a seguinte\ntese: \"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.\n85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente\ndesprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em\ncaso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a\nalteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da\ncondenação.\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o\nSr. Ministro Humberto Martins que conhecia do recurso e negava-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01036","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO TOTAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 984256>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 1919706>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2095028>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2201642>>-DF\n(VOTO VOGAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL)\n   STF - [[AO-AgR 2063]]-CE","tema":"Tema Repetitivo 1059\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4b7631d5-0132-41e8-aecf-a4ac961ddec1/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6c337e8d97942c1930b2cbe424f76e66e7af535e80fc1bb9f5994d1cabe2753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}