{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48426,"origem":"stj","sha256_origem":"d36e61185f5db98d28be109e926dc7ca870f5f4c27b9ca101c2062df4cda8ce1","registro_original":{"id_fonte":"000860747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863489","numero_registro":"202303847342","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO\nDAS ALEGAÇÕES JÁ APRESENTADAS NAS RAZÕES DO WRIT. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do\nrecurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e\nrechaçadas pelo decisum monocrático.\n2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje\n9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n3. Neste caso, a ação policial foi amparada por diligências prévias\nque deram lastro à suspeita de que havia mais entorpecentes na\nresidência do agravante. Os policiais abordaram o agravante em via\npública, encontrando, em seu poder, um tablete de maconha. Em\nseguida, foram conduzidos até a casa do acusado, onde encontraram\nmais drogas e instrumentos relacionados ao tráfico de entorpecentes,\nnão havendo que se falar em ilicitude das provas ou da prisão em\nflagrante, tendo em vista que a situação antecedente forneceu aos\nmilitares fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime\npermanente.\n4. Embora tenha natureza excepcional, a prisão como instrumento\ncautelar tem amparo no nosso ordenamento jurídico e pode ser\ndecretada por decisão judicial fundamentada na qual esteja\ndemonstrada a materialidade delitiva e apontados indícios\nsuficientes de autoria, além da presença de um ou mais pressupostos\ndentre os previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. Na situação descrita nestes autos, a prisão preventiva foi\ndecretada em função da gravidade concreta do delito, evidenciada,\nsobretudo, pela grande quantidade de drogas, além de instrumentos\nrelacionados à prática do comércio ilegal de drogas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728963>>-SP, <<AgRg no RHC 161149>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 159289>>-MG, <<AgRg no HC 736560>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 727436>>-SP, <<AgRg no HC 721455>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS\n   STF - [[HC 115462]]-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee7aa3af4439dbbcc5cee2d984b67fad1715029fd0de8ae9fc284e82a3927153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}