# Registro público: STJ — 863489 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-28 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48426/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48426.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d36e61185f5db98d28be109e926dc7ca870f5f4c27b9ca101c2062df4cda8ce1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRESENTADAS NAS RAZÕES DO WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. - **Item 2 (texto oficial):** Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). - **Item 3 (texto oficial):** Neste caso, a ação policial foi amparada por diligências prévias que deram lastro à suspeita de que havia mais entorpecentes na residência do agravante. Os policiais abordaram o agravante em via pública, encontrando, em seu poder, um tablete de maconha. Em seguida, foram conduzidos até a casa do acusado, onde encontraram mais drogas e instrumentos relacionados ao tráfico de entorpecentes, não havendo que se falar em ilicitude das provas ou da prisão em flagrante, tendo em vista que a situação antecedente forneceu aos militares fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente. - **Item 4 (texto oficial):** Embora tenha natureza excepcional, a prisão como instrumento cautelar tem amparo no nosso ordenamento jurídico e pode ser decretada por decisão judicial fundamentada na qual esteja demonstrada a materialidade delitiva e apontados indícios suficientes de autoria, além da presença de um ou mais pressupostos dentre os previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. - **Item 5 (texto oficial):** Na situação descrita nestes autos, a prisão preventiva foi decretada em função da gravidade concreta do delito, evidenciada, sobretudo, pela grande quantidade de drogas, além de instrumentos relacionados à prática do comércio ilegal de drogas. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRESENTADAS NAS RAZÕES DO WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Neste caso, a ação policial foi amparada por diligências prévias que deram lastro à suspeita de que havia mais entorpecentes na residência do agravante. Os policiais abordaram o agravante em via pública, encontrando, em seu poder, um tablete de maconha. Em seguida, foram conduzidos até a casa do acusado, onde encontraram mais drogas e instrumentos relacionados ao tráfico de entorpecentes, não havendo que se falar em ilicitude das provas ou da prisão em flagrante, tendo em vista que a situação antecedente forneceu aos militares fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente. 4. Embora tenha natureza excepcional, a prisão como instrumento cautelar tem amparo no nosso ordenamento jurídico e pode ser decretada por decisão judicial fundamentada na qual esteja demonstrada a materialidade delitiva e apontados indícios suficientes de autoria, além da presença de um ou mais pressupostos dentre os previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Na situação descrita nestes autos, a prisão preventiva foi decretada em função da gravidade concreta do delito, evidenciada, sobretudo, pela grande quantidade de drogas, além de instrumentos relacionados à prática do comércio ilegal de drogas. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STF - [[RE-RG 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL) (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG, <>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP, <>-PR (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - <>-SP STF - [[HC 130708]]-SP (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) STJ - <>-MS STF - [[HC 115462]]-RR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312