{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48427,"origem":"stj","sha256_origem":"099fba589b06092e2041c9e6eb7a29bccaaf9e67354da59c41f7410e682dfb6c","registro_original":{"id_fonte":"000860748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863618","numero_registro":"202303855873","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DA POSSE EM RELAÇÃO À  MAIOR\nQUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE REINCIDENTE. ESTAVA\nEM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Primeiramente, a alegada ausência de contemporaneidade, não foi\nanalisado pelo Tribunal, o que impede o exame direto por esta Corte,\npor configurar indevida supressão de instância. Precedentes.\n4. Segundo, sobre o argumento de que em poder do agravante foi\nencontrada somente uma quantidade ínfima de drogas, sendo que a\nmaior quantidade não lhe pertencia, registro ser inviável a análise,\nno âmbito restrito do habeas corpus, por se tratar de tese que, por\nsua própria natureza, demanda dilação probatória. As provas dos\nautos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo\ndo contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão.\n 5. A prisão preventiva está devidamente justificada, visando a\ngarantia da ordem pública, pois trata-se de paciente reincidente,\nalém de que estava em gozo de liberdade provisória, quando voltou a\nser preso. Precedentes.\nAdemais, foi destacado que a droga apreendida  continha inscrições\nalusivas à facção criminosa Comando Vermelho.\n6. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade\ncustódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade\nconcreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<HC 304240>>-BA, <<RHC 55992>>-SP,\n         <<HC 498374>>-RJ\n   STF - [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE\nIMPOSTA)\n   STJ - <<HC 422646>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7745001088e1a1483e489cb3827f8e4fffe7c887d3a2e49e596b73e263c70e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}