{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48428,"origem":"stj","sha256_origem":"bf7ab865ee29cd58c78927ba758ac2a9eaad25b20ea15dd05a395f0f0785f925","registro_original":{"id_fonte":"000860749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866438","numero_registro":"202304005227","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE\nCAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO WALTER WHITE. PRISÃO\nPREVENTIVA. AGRAVANTE SOBRINHO DO LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. SUPOSTO\nOCUPANTE DE POSTO DE RELEVÂNCIA NO NÚCLEO LOGÍSTICO E FINANCEIRO.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a necessidade da prisão foi devidamente exposta pela\npremência de obstar a reiteração delitiva, bem como pela gravidade\nconcreta da conduta. Extrai-se da denúncia que, em tese, o agravante\npossui proximidade com o líder do grupo criminoso, sendo seu\nsobrinho. Do decreto preventivo extrai-se que, após requerimento de\nseu irmão para que fosse supostamente vinculado ao grupo, conquistou\na confiança dos participantes e \"tornou-se um dos principais\nintegrantes dos Núcleos Logístico e Financeiro\".\n4. Relataram ainda as instâncias ordinárias ele \"atuava também no\ntransporte e no depósito de grandes quantidades de entorpecentes,\nbem como nas operações financeiras do grupo criminoso sob as ordens\nde Odair [o líder]\". Com efeito, foram mencionadas diversas\nmovimentações financeiras de elevados valores, atribuídas ao\nagravante em favor de outros membros do grupo, em valores que\ntotalizam quase meio milhão de reais.\n5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se\njustifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como\nforma de interromper suas atividades.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n7. Esta Corte entende, ainda, que é \"inviável a substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade\nconcreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com a soltura do agravante.\n8 . Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APREENSÃO DIRETA DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - RELAÇÃO COM MEMBROS)\n   STJ - <<AgRg no HC 812752>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 776508>>-SP, <<AgRg no HC 790045>>-RS,\n         <<AgRg no HC 809174>>-SP, <<AgRg no HC 729808>>-PR\n   STF - [[HC 215937]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdc8a2e81fbfdbab30886fc5cfd152a4fadddddd477dbbdc3f050f6afb2c6fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}