# Registro público: TJMG — 00030655920198130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb58326bc6018bb79ab675114cd13c1471cb9eeac23d863c5bee3f3512e1204d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Corrupção ativa | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-25T08:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-17T10:14:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-17T10:16:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16247908120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244547/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJMG — 14678381120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231491/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJGO — 00198400320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095823/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 44572952420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224810/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [STJ — 00003956720158272708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784820/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRN — 00067127320128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003924920088260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00003869220228179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711918/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO