# Registro público: TJSP — 00017913720198260390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE NOVA GRANADA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 456559a8a611821ac9199936112fc5b35c48cc290acf444d8f65db378174fa89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-06T10:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-06T10:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-06T11:20:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-06T11:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T17:22:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-16T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T11:47:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-23T14:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-26T15:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T17:11:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-05T15:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T14:09:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-09T15:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-05-18T16:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-18T17:24:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-29T15:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-04T14:18:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-06-04T14:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-06-15T05:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-05T16:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-13T17:04:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-20T16:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T16:09:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-07-20T16:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T16:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T16:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T16:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842917.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/456559a8a611821ac9199936112fc5b35c48cc290acf444d8f65db378174fa89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-13 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:12:39\.107640831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-05T16:52:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 456559a8a611821ac9199936112fc5b35c48cc290acf444d8f65db378174fa89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011651820198260390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVA GRANADA
- [TJSP — 00016984020108260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJPA — 00003015420188140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJSP — 15016917920198260431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDERNEIRAS
- [TJRJ — 00046204620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJCE — 00074503320158060096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS
- [TJMT — 00004454720108110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297790/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF1 — 00003100220184013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE NOVA GRANADA / Vara Única de Ilhéus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017913720198260390 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Pesca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE NOVA GRANADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/456559a8a611821ac9199936112fc5b35c48cc290acf444d8f65db378174fa89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 456559a8a611821ac9199936112fc5b35c48cc290acf444d8f65db378174fa89
- **SHA-256 do comentário:** dddca6968cde8ee242469ff6fd72773482838453fdd63e311f979ad304b70dcb