# Registro público: TJMG — 00016293220228130153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6583ebb76f79a5c6070415c847d8f19e22ca32e2153581fe332350f3305ad9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-19T16:33:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6583ebb76f79a5c6070415c847d8f19e22ca32e2153581fe332350f3305ad9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:07:02\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230508171515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6583ebb76f79a5c6070415c847d8f19e22ca32e2153581fe332350f3305ad9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00036780620228130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002527620178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [STJ — 00004004120158260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJPE — 00000374620188170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJES — 00001949520208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087307/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJPA — 00004424820208140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085614/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJES — 00001595420238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228998/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA - IUNA
- [TJMT — 00003169620198110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847931/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016293220228130153 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6583ebb76f79a5c6070415c847d8f19e22ca32e2153581fe332350f3305ad9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6583ebb76f79a5c6070415c847d8f19e22ca32e2153581fe332350f3305ad9e
- **SHA-256 do comentário:** 98e80888069c0405b8617ba6310710d653ff3c77183408f6a50e29f534a46dda