{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4843,"origem":"stj","sha256_origem":"88ee94eaa6e9288db3b349e25829ef43058d4c18b8c71a276d8459e2213c06c4","registro_original":{"id_fonte":"000818168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812402","numero_registro":"202003427733","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS NÃO\nPREQUESTIONADOS, MESMO COM A INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS NA\nORIGEM. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO. NECESSIDADE DA\nINDICAÇÃO LEI FEDERAL VIOLADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil não foram\nprequestionados no acórdão recorrido, porque, embora suscitados na\npetição dos declaratórios interpostos perante o Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, não houve análise dos referidos dispositivos\nlegais no respectivo voto integrativo. Incidência da Súmula 211/STJ,\ncom o seguinte teor: Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo.\n2. Mesmo em se tratando alegado dissídio notório é imprescindível\nque o recorrente indique a lei federal com interpretação divergente,\nsob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do\ncontraditório, conforme decidido pela Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1346588/DF (Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 18/12/2013, DJe\n17/03/2014).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA\n- SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1793022>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1881522>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1883387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2872263579462af0bcc07588a3ecc08affa486d061685cc62bcebacdad97434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}